Termos de Uso
Última atualização: maio de 2026
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar ou utilizar a plataforma GAIIA (gaiia.com.br), você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer disposição, não utilize a plataforma.
Estes Termos constituem um acordo juridicamente vinculante entre você ("Usuário") e GAIIA ("Plataforma", "nós"). Reservamo-nos o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento, com notificação prévia aos usuários cadastrados.
2. Definições
Plataforma: Ambiente digital GAIIA que integra serviços de saúde, educação, marketplace, comunidade, assessoria jurídica e inteligência de dados no ecossistema de cannabis medicinal.
Usuário: Pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza a plataforma em qualquer uma das 9 jornadas disponíveis: paciente, médico prescritor, veterinário, advogado, educador, fornecedor, pesquisador, associação ou cultivador.
Serviços: Conjunto de funcionalidades oferecidas pela plataforma, incluindo telemedicina canábica, marketplace verificado, educação e certificação, comunidade, assessoria jurídica e inteligência de dados.
Conteúdo: Informações, textos, imagens, dados, materiais educativos e quaisquer outros materiais disponibilizados na plataforma, seja por nós ou por usuários.
3. Objeto da Plataforma
A GAIIA é uma plataforma de infraestrutura digital que conecta agentes do ecossistema de cannabis medicinal no Brasil. A plataforma atua como intermediadora de serviços, não como prestadora direta de serviços de saúde, jurídicos ou de venda de produtos.
A plataforma opera em conformidade com o marco regulatório brasileiro, incluindo:
- • RDC 1.015/2026 (ANVISA): Fabricação, importação, prescrição e comercialização de produtos de cannabis para fins medicinais
- • RDC 660/2022 (ANVISA): Importação de produtos derivados de cannabis por pessoa física
- • Resolução CFM 2.314/2022: Regulamentação da telemedicina no Brasil
- • Lei 13.709/2018 (LGPD): Proteção de dados pessoais, com especial atenção ao Art. 11 (dados sensíveis de saúde)
- • RDCs 1.012, 1.013 e 1.014/2026 (ANVISA): Cultivo para pesquisa, fins medicinais e sandbox regulatório para associações
4. Cadastro e Conta
Para acessar funcionalidades da plataforma, o usuário deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. O usuário é responsável por:
- • Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
- • Todas as atividades realizadas sob sua conta
- • Notificar imediatamente a GAIIA sobre qualquer uso não autorizado
Profissionais de saúde (médicos e cirurgiões-dentistas) devem comprovar registro ativo no respectivo conselho profissional (CRM/CRO) para acessar funcionalidades de prescrição, conforme exigido pela RDC 1.015/2026.
Fornecedores devem comprovar Certificado de Boas Práticas de Fabricação (CBPF) válido e demais autorizações sanitárias exigidas pela ANVISA.
5. Telemedicina Canábica
O módulo de telemedicina da GAIIA conecta pacientes a médicos prescritores habilitados. A plataforma atua exclusivamente como intermediadora tecnológica, conforme a Resolução CFM 2.314/2022.
Importante: A GAIIA não pratica medicina. As consultas são realizadas por médicos independentes, devidamente registrados no CRM, que exercem autonomia clínica nas prescrições. A responsabilidade pela prescrição é exclusiva do profissional prescritor.
Regras de receituário conforme regulamentação vigente:
- • Produtos com THC ≤ 0,2%: Notificação de Receita Tipo B (validade de 60 dias)
- • Produtos com THC > 0,2%: Notificação de Receita Tipo A (validade de 30 dias), restrita a quadros graves e refratários
Receitas digitais devem ser assinadas com certificado digital ICP-Brasil, conforme Portaria MS 467/2020.
6. Marketplace Verificado
O marketplace da GAIIA opera como plataforma de intermediação entre fornecedores verificados e usuários autorizados. A comercialização de produtos de cannabis é restrita a farmácias e drogarias autorizadas pela ANVISA.
Em conformidade com a regulamentação vigente:
- • A plataforma não realiza venda direta de produtos de cannabis ao consumidor final
- • Listagens de produtos são exclusivamente informativas (composição, indicações, bula), sem conteúdo promocional
- • É proibida qualquer publicidade de produtos de cannabis na plataforma, conforme RDC 1.015/2026
- • A revenda ou transferência de produtos importados via RDC 660/2022 é estritamente proibida
A GAIIA não se responsabiliza pela qualidade, eficácia ou segurança dos produtos oferecidos pelos fornecedores, cabendo a estes a responsabilidade pelo cumprimento das normas sanitárias aplicáveis.
7. Pagamentos e Comissões
As transações financeiras na plataforma são processadas exclusivamente via Mercado Pago, em conformidade com o padrão PCI DSS Level 1. A GAIIA nunca armazena, processa ou transmite dados de cartão de crédito.
A plataforma cobra comissões sobre transações realizadas, conforme plano de cada fornecedor ou profissional. As taxas vigentes estão disponíveis na área logada do usuário.
O repasse aos fornecedores e profissionais é realizado conforme política de payout vigente, sujeita a prazos de retenção para segurança das transações.
8. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da plataforma, incluindo textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, software e compilações de dados, é propriedade da GAIIA ou de seus licenciadores e está protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual.
O usuário não pode reproduzir, distribuir, modificar ou criar obras derivadas do conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa.
Ao publicar conteúdo na plataforma (posts na comunidade, materiais educativos, etc.), o usuário concede à GAIIA uma licença não exclusiva, gratuita e mundial para exibir, distribuir e promover tal conteúdo dentro do ecossistema da plataforma.
9. Conteúdo Gerado pelo Usuário
Ao publicar conteúdo na plataforma, incluindo posts na comunidade, avaliações e comentários, o usuário se compromete a:
- • Não publicar conteúdo que constitua propaganda de produtos de cannabis (proibida por lei)
- • Não vincular depoimentos pessoais a produtos ou marcas específicas
- • Não publicar informações falsas, enganosas ou que possam colocar a saúde de terceiros em risco
- • Respeitar a privacidade de outros usuários, especialmente dados de saúde
- • Não divulgar "Medicina Canabinóide" como especialidade médica (vedado pelo CFM)
A GAIIA reserva-se o direito de moderar, editar ou remover conteúdo que viole estes Termos ou a legislação vigente.
10. Educação e Certificação
Os cursos e materiais educativos disponibilizados na plataforma têm caráter informativo e educacional. Certificações emitidas pela GAIIA atestam a conclusão de programas educacionais e não substituem habilitações profissionais exigidas por conselhos de classe.
O conteúdo educacional e científico é a única forma permitida de divulgação relacionada a cannabis medicinal na plataforma, sem menção a marcas ou produtos específicos.
11. Limitação de Responsabilidade
A GAIIA não se responsabiliza por:
- • Decisões clínicas ou prescrições emitidas por profissionais de saúde na plataforma
- • Qualidade, segurança ou eficácia de produtos comercializados por fornecedores
- • Resultados terapêuticos do uso de cannabis medicinal
- • Pareceres jurídicos emitidos por advogados cadastrados na plataforma
- • Interrupções temporárias no serviço decorrentes de manutenção, atualizações ou força maior
- • Conteúdo gerado por usuários na comunidade
A plataforma envidará esforços razoáveis para manter a disponibilidade e segurança dos serviços, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros.
12. Suspensão e Encerramento
A GAIIA pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, a legislação vigente ou que representem risco à segurança da plataforma ou de outros usuários.
O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, mediante solicitação via plataforma. Dados pessoais serão tratados conforme nossa Política de Privacidade e a LGPD.
13. Disposições Gerais
- • Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil
- • Fica eleito o foro da comarca do Rio de Janeiro/RJ para dirimir quaisquer controvérsias
- • A invalidade de qualquer disposição não afeta as demais
- • A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição não constitui renúncia
14. Contato
Para dúvidas sobre estes Termos de Uso: [email protected]
WhatsApp: (48) 99223-1620